APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NORMAIS PARA O TIPO. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO MAIOR QUE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÚMERO DE AGENTES. NORMAL PARA O TIPO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INDIVIDUALIZAÇÃO. O crime de corrupção de menor é formal, diga-se, basta que o maior pratique crime na companhia de menor para que fique configurado, independente do conhecimento acerca da idade, bem como de anterior passagem do menor, nem mesmo de suposta posição de hierarquia dele no grupo. O erro de tipo concernente à idade do comparsa deve ficar devidamente comprovado, nos termos do art. 156 do CPP. A redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, em face da aplicação de atenuantes contraria o princípio da legalidade, motivo pelo qual é obstada, consoante Súmula nº 231 do STJ. A culpabilidade somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. O valor do veículo, bem como a possibilidade de que a subtração fomente uma cadeia de crimes, não pode ser considerado para aumento da pena-base, tanto mais quando o bem é restituído à vítima. A prática do crime na companhia de adolescente configurou causa de aumento do concurso de pessoas, bem como crime autônomo de corrupção de menores, motivo pelo qual não pode ser utilizado para majoração da pena-base sob pena de bis in idem. O crime ter sido cometido contra vítima mulher não é peculiaridade capaz de justificar a elevação da reprimenda acima da fração mínima cominada. A prática do crime em plena luz do dia não configura circunstância idônea para aumentar a pena-base. Reconhecida a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, inc. II, do CP), a majoração acima do mínimo legal de 1/3 deve ser reservada aos crimes praticados em circunstâncias especiais. O concurso de três agentes não é uma delas. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabiliza averiguar se foi aplicada a regra mais adequada quanto ao concurso formal. Doutrina e jurisprudência entendem que no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70 ,caput, 1ª parte, do CP). Recursos conhecidos. Parcialmente providos os da defesa. Não provido o do Ministério Público.