APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Inviável se acolher a tese defensiva de que o tipo é o descrito no § 3º, do art. 33, da LAD, quando resta comprovado que o agente vendeu porções de crack para pessoa que não era de seu relacionamento, não havendo que se falar em uso compartilhado. Ademais, também mantinha outras porções em seu poder. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em casos tais, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A natureza altamente nociva do crack justifica incremento na pena-base, diante do que dispõe o art. 42 da LAD. O réu condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, mas que teve analisada em seu desfavor circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c,c/c § 3ºdo CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.