TJDF APR - 979886-20151110032927APR
PENAL. FURTO DE COISAS EM AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO EXTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Junto com adolescente, eles subtraíram coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e autoria do furto e da corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do furto. Os réus fugiram depois de retirar os bens de dentro do carro, sendo perseguidos e presos, constatando-se a menoridade de um deles. 3 A expressividade do prejuízo e a pluralidade de agentes, que incluiu um menor, evidenciam maior ofensividade da conduta, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância. 4 Sendo de pequeno valor a res furtiva, o agente primário faz jus ao privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, com redução mínima em expressividade do prejuízo. 5 A corrupção de menor não mais prevê a aplicação de multa, que dever ser expurgada, sendo possível a substituição da pena por restritivas de direito quando as penas são inferiores a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6 No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos demais que não recorreram. 7 Apelações parcialmente providas, com extensão ao correu não apelante.
Ementa
PENAL. FURTO DE COISAS EM AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO EXTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Junto com adolescente, eles subtraíram coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e autoria do furto e da corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do furto. Os réus fugiram depois de retirar os bens de dentro do carro, sendo perseguidos e presos, constatando-se a menoridade de um deles. 3 A expressividade do prejuízo e a pluralidade de agentes, que incluiu um menor, evidenciam maior ofensividade da conduta, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância. 4 Sendo de pequeno valor a res furtiva, o agente primário faz jus ao privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, com redução mínima em expressividade do prejuízo. 5 A corrupção de menor não mais prevê a aplicação de multa, que dever ser expurgada, sendo possível a substituição da pena por restritivas de direito quando as penas são inferiores a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6 No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos demais que não recorreram. 7 Apelações parcialmente providas, com extensão ao correu não apelante.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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