TJDF APR - 979889-20130710224438APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o televisor de um restaurante cuja porta arrombou durante a madrugada. 2 Inquéritos e ações em andamento não devem exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. As circunstâncias do crime foram reputadas desfavoráveis pelo fato de ter sido o crime praticado durante o repouso noturno, mas como a vítima se trata de estabelecimento comercial, não está contido no âmbito de abrangência da norma tutelar do artigo 155, § 1º, do Código Penal. 3 O regime semiaberto é adequado quando o condenado é contumaz na prática de crimes, nada obstante a quantidade da pena ser inferior a quatro anos. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o televisor de um restaurante cuja porta arrombou durante a madrugada. 2 Inquéritos e ações em andamento não devem exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. As circunstâncias do crime foram reputadas desfavoráveis pelo fato de ter sido o crime praticado durante o repouso noturno, mas como a vítima se trata de estabelecimento comercial, não está contido no âmbito de abrangência da norma tutelar do artigo 155, § 1º, do Código Penal. 3 O regime semiaberto é adequado quando o condenado é contumaz na prática de crimes, nada obstante a quantidade da pena ser inferior a quatro anos. 3 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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