PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENALIDADE ACESSÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1) A Resolução CONTRAN n. 432, de 23 de janeiro de 2013, que disciplina os procedimentos a serem adotados na fiscalização do consumo de álcool pelas autoridades de trânsito, admite a utilização de diversos meios de prova para aferição da alteração da capacidade psicomotora dos condutores de veículos. 2) Restando induvidosa a alteração da capacidade psicomotora do agente pela prova oral produzida, aliada à confissão em juízo, quanto à ingestão de bebida alcoólica, e ao teste de alcoolemia, a tese absolutória não se sustenta. 3) O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, no que dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. A mudança promovida na redação do tipo penal pela Lei 12760/2012 serviu apenas para admitir outros meios de comprovação do estado de embriaguez. 4) É de larga sabença que as penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 5) Recurso conhecido e não provido. Revisão de ofício da pena acessória