PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MACONHA. DEPOIMENTOS DE POLICIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL E FILMAGENS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. I. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. II. In casu, as condições em que foi realizado o flagrante, bem como o depoimento dos policiais e a filmagem do evento delituoso, são elementos suficientes para comprovar que o acusado, de fato, praticou o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, tampouco a desclassificação. III. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que condenações transitadas em julgado, com prazo superior a cinco anos, não podem ser utilizadas como reincidência, podendo, no entanto, ser fundamentos para maus antecedentes. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.