TJDF APR - 980312-20150910066088APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento vacilante da vítima em juízo é frágil e encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato, da ausência de prisão em flagrante, tampouco da apreensão de quaisquer dos bens subtraídos na posse do acusado, que nega a prática do crime. Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento vacilante da vítima em juízo é frágil e encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato, da ausência de prisão em flagrante, tampouco da apreensão de quaisquer dos bens subtraídos na posse do acusado, que nega a prática do crime. Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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