TJDF APR - 980314-20160110008424APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO 1/6. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É racional, razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. Recurso provido parcialmente
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO 1/6. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É racional, razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. Recurso provido parcialmente
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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