TJDF APR - 980316-20150110217140APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância pela jurisprudência pátria reafirma a necessidade de se punir apenas os fatos jurídicos materialmente típicos, capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, seja considerando o valor das mercadorias nos termos da nota fiscal, pois ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época, seja adotando uma visão mais favorável ao réu ao se considerar o valor apresentado pela Defesa, que alcança mais da metade de um salário mínimo. 4. A condenação com trânsito em julgado por fato praticado anteriormente ao que se apura na presente ação pode ser valorada como maus antecedentes. 5. É possível a valoração negativa da circunstancia judicial da personalidade pelo fato de o agente ter outra condenação penal com trânsito em julgado. 6. Apelo negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância pela jurisprudência pátria reafirma a necessidade de se punir apenas os fatos jurídicos materialmente típicos, capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, seja considerando o valor das mercadorias nos termos da nota fiscal, pois ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época, seja adotando uma visão mais favorável ao réu ao se considerar o valor apresentado pela Defesa, que alcança mais da metade de um salário mínimo. 4. A condenação com trânsito em julgado por fato praticado anteriormente ao que se apura na presente ação pode ser valorada como maus antecedentes. 5. É possível a valoração negativa da circunstancia judicial da personalidade pelo fato de o agente ter outra condenação penal com trânsito em julgado. 6. Apelo negado provimento.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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