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Jurisprudência


TJDF APR - 980320-20141210048626APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que a pena pecuniária deve ser fixada segundo o critério bifásico, pois é elaborada em duas etapas, sendo que, na primeira, apura-se a quantidadede dias-multa e, na segunda, o valorde cada dia-multa. Para aferir a quantidade de dias-multa, o magistrado deve levar em conta o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, utilizado para a determinação da pena corporal, razão pela qual o quantum pecuniário deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade, estando, no presente caso, adequada a fixação em 15 (quinze) dias-multa. In casu, não há que se falar em redução da multa, uma vez que foi elevada, na 2ª fase, na proporção de 1/5, em razão da reincidência do agente, e posteriormente, elevada em mais 1/3, em decorrência do emprego da faca. Ademais, não existe qualquer documento nos autos suficiente para comprovar a hipossuficiência do acusado. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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