PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARTIGO 209, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR - AFASTADA. NULIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA MILITAR - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desclassificado o delito pelo Tribunal do Júri, por não ser o caso de crime doloso contra a vida, a competência para apuração da suposta prática delitiva praticada por militar em serviço contra civil é da Auditoria Militar, nos termos da alínea c do inciso II do artigo 9º do CPM. No crime de lesão corporal qualificada pelo resultado, não se exige o dolo específico. Destarte, impossível a absolvição por atipicidade da conduta na hipótese em que os agentes dispararam por diversas vezes armas de fogo contra o veículo da vítima em perseguição policial, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo, restando caracterizado o dolo eventual. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando da leitura da sentença objurgada verificar-se que o magistrado a quo individualizou a reprimenda de cada um dos acusados de forma motivada e utilizando-se de provas e informações constantes do caderno processual. Na primeira fase da dosimetria, não é possível valorar negativamente a conduta militar do acusado quando a recenticidade e o número de elogios, promoções e condecorações sobrepujar as punições disciplinares sofridas.