PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais, é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas, são harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, revelando que o acusado anunciou o assalto e somente não conseguiu concretizar o seu intento porque a vítima reagiu dominando-o e conduzindo-o à delegacia, não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas.