PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A demonstração de que a acusada trouxe consigo determinada quantidade de entorpecente, com o objetivo de ingressar em estabelecimento prisional, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais, torna inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. Não está acobertado por tal excludente aquele que, sendo livre e podendo agir conforme o direito, escolhe trazer consigo, para fins de difusão lícita, substância entorpecente de uso proibido, no interior de estabelecimento prisional. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa as circunstâncias do crime, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Em se tratando de acusada reincidente, tem-se como inviável a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.