APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DE TESE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. I. Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Tratando-se de furto qualificado por rompimento de obstáculo, o princípio da insignificância não se mostra aplicável, face ao não preenchimento do requisito atinente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. III. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem subtraído em poder do agente. Por conseguinte, a restituição da res furtiva à vítima pela autoridade policial responsável pela prisão em flagrante do acusado não permite a análise do delito sob à luz do princípio da bagatela. IV. Conquanto presente a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). V. Apelação desprovida.