TJDF APR - 980346-20150910172815APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE PROVA. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão do agressor. 2. Para que a sentença condenatória irrecorrível do crime anterior não seja considerada para efeitos de reincidência, conforme prevê o inciso I do artigo 64 do CP, o período de cinco anos deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE PROVA. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão do agressor. 2. Para que a sentença condenatória irrecorrível do crime anterior não seja considerada para efeitos de reincidência, conforme prevê o inciso I do artigo 64 do CP, o período de cinco anos deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão