TJDF APR - 980483-20130910088275APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição em razão de ausência de provas da autoria do crime em apreço. As provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas na fase instrutória, asseverando que o recorrente, fazendo uso de material inflamável, ateou fogo à residência da vítima. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito sob análise. 3. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de condenação. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição em razão de ausência de provas da autoria do crime em apreço. As provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas na fase instrutória, asseverando que o recorrente, fazendo uso de material inflamável, ateou fogo à residência da vítima. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito sob análise. 3. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de condenação. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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