PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESOBEDIÊNCIA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, o relato da vítima perante o Ministério Público e em Juízo foi corroborado pelas provas colhidas na fase extrajudicial, o que é suficiente para manter a condenação do apelante quanto aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal. 3. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando se dispõe de outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima. 4. Dispondo o artigo 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) que a sanção estabelecida ao agente será a pena de detenção ou multa, e, tendo o d. sentenciante fixado sanção corporal ao apelante, deve ser excluída a multa pecuniária. 5. Dado parcial provimento ao recurso.