TJDF APR - 980554-20160410018672APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. DELITO COMETIDO NO GOZO DE BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, mostra-se inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 3. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser multirreincidente e possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, conserva-se o regime prisional fechado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. DELITO COMETIDO NO GOZO DE BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, mostra-se inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 3. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser multirreincidente e possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, conserva-se o regime prisional fechado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão