TJDF APR - 980558-20150110220654APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,30G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FLAGRÂNCIA VENDENDO PORÇÃO DA DROGA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e pelo depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter comprado droga com o réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 3. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal é feita segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Apena estipulada deve ser mantida se condizente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,30G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FLAGRÂNCIA VENDENDO PORÇÃO DA DROGA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e pelo depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter comprado droga com o réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 3. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal é feita segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Apena estipulada deve ser mantida se condizente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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