TJDF APR - 980560-20150210035808APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. MOTIVOS DO CRIME. CRIME COMETIDO PARA ADQUIRIR DROGA. DECOTE. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dependência química é uma questão de saúde pública, conforme pontificado pela O. M. S. - Organização Mundial da Saúde, não devendo ser utilizada para valor negativamente os motivos ou demais circunstâncias judiciais. 2. Aplica-se o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e de acordo com a súmula n. 269, quando, embora a pena corporal seja inferior a quatro anos, cuidar-se de réu reincidente.Em regra, não se admite a fixação de regime per saltum, exceto quando há forte fundamentação que a justifique, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. MOTIVOS DO CRIME. CRIME COMETIDO PARA ADQUIRIR DROGA. DECOTE. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dependência química é uma questão de saúde pública, conforme pontificado pela O. M. S. - Organização Mundial da Saúde, não devendo ser utilizada para valor negativamente os motivos ou demais circunstâncias judiciais. 2. Aplica-se o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e de acordo com a súmula n. 269, quando, embora a pena corporal seja inferior a quatro anos, cuidar-se de réu reincidente.Em regra, não se admite a fixação de regime per saltum, exceto quando há forte fundamentação que a justifique, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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