TJDF APR - 980561-20100110067382APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA FIRME E SEGURA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais como os ora em análise, propositalmente perpetrados na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância nos autos, tornando-se apta a fundamentar a condenação penal, sobretudo quando se encontra em harmonia com as outras provas coligidas aos autos. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, constatada a prática de infração penal em companhia de adolescente, é imperiosa a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, uma vez que se trata de um delito formal. 3. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal, exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período superior ao necessário para a consumação do crime de roubo, o que não ocorreu na espécie. 4. No concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menor, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA FIRME E SEGURA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais como os ora em análise, propositalmente perpetrados na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância nos autos, tornando-se apta a fundamentar a condenação penal, sobretudo quando se encontra em harmonia com as outras provas coligidas aos autos. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, constatada a prática de infração penal em companhia de adolescente, é imperiosa a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, uma vez que se trata de um delito formal. 3. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal, exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período superior ao necessário para a consumação do crime de roubo, o que não ocorreu na espécie. 4. No concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menor, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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