TJDF APR - 980562-20130110430167APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 2. O abuso de confiança não pode ser presumido em razão da relação empregatícia. O acusado, por ser administrador-operacional, desfrutava da confiança da empregadora para tal atividade, mas não para guardar diretamente ou para ter acesso desvigiado ao local onde eram guardados valores monetários. 3. Impõe-se o decote da qualificadora de abuso de confiança, pois o delito foi praticado precisamente em dependência da escola (tesouraria) à qual o acesso do réu era restrito, fora, portanto, de sua esfera de disponibilidade. 4. Não pode ser aplicado o arrependimento posterior, uma vez que o réu não comprovou a restituição total. Outrossim, a restituição através de desconto das verbas rescisórias não se reveste de voluntariedade. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 2. O abuso de confiança não pode ser presumido em razão da relação empregatícia. O acusado, por ser administrador-operacional, desfrutava da confiança da empregadora para tal atividade, mas não para guardar diretamente ou para ter acesso desvigiado ao local onde eram guardados valores monetários. 3. Impõe-se o decote da qualificadora de abuso de confiança, pois o delito foi praticado precisamente em dependência da escola (tesouraria) à qual o acesso do réu era restrito, fora, portanto, de sua esfera de disponibilidade. 4. Não pode ser aplicado o arrependimento posterior, uma vez que o réu não comprovou a restituição total. Outrossim, a restituição através de desconto das verbas rescisórias não se reveste de voluntariedade. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão