APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O lapso temporal ocorrido desde a data do ato infracional e o fato de o apelante ter atingido a maioridade não inviabiliza a aplicação de medida socioeducativa pelo ato infracional praticado quando ainda adolescente, pois, possível a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, quando o jovem ainda se encontra em processo de formação, sendo-lhe proveitosas as medidas educativas e ressocializadoras. Precedentes. 2. Ademais, o fato de existir ação penal em curso em desfavor do representado não altera o interesse de agir do Estado, pois naqueles autos ainda não há decisão definitiva e a prisão preventiva que foi imposta, por sua própria natureza, é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. 3. A confissão do adolescente, em consonância com os demais elementos probatórios, comprova satisfatoriamente a autoria dos atos infracionais análogos ao crime de homicídio e tentativa de homicídio. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.