APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 125,48g DE MACONHA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E DE DADOS. ACESSO AO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO POR PARTE DAS DROGRAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade da busca e apreensão na residência do réu por falta de justa causa ou mandado judicial; pois o acusado foi flagrado com a posse de duas porções de maconha e assumiu ter mais entorpecentes em depósito em sua residência, conduzindo os policiais até lá e franqueando-lhes a entrada. 2. Não há que falar em violação do sigilo das comunicações telegráficas e de dados, pois, no caso concreto, o acesso às mensagens de celular do réu pelos policiais somente confirmaram a versão apresentada por ele. 3. A simples ausência do laudo toxicológico relativo à dependência química do apelante não gera nulidade processual por cerceamento de defesa, principalmente por não haver evidência de que ele, à época do fato, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 4. O chamamento de corréu vale como prova quando o imputante, confessando a sua participação no delito, aponta a autoria de seu comparsa. Hipótese distinta é quando a corré, para esquivar-se da imputação penal, atribui a propriedade da droga encontrada em sua residência ao réu; a parcialidade da corré não permite que sua versão seja o único elemento de prova para a condenação do acusado, devendo este fato ser afastado de sua condenação, em homenagem ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 5. Não há relatos de atos de traficância; a abordagem se deu de forma aleatória, sendo o réu flagrado com duas porções pequenas de maconha em seu veículo; o réu voluntariamente conduziu os policiais a sua residência para demonstrar que tinha mais porções de maconha; e não houve apreensão de quaisquer instrumentos utilizados comumente na traficância de droga, tais como: balança de precisão, invólucros, faca e anotações de vendas de drogas. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deve-se operar a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 6. A posse irregular de munição de uso permitido, como legítimo crime abstrato, dispensa a comprovação de que tal conduta tenha vulnerado, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma, já que a lesividade é presumida pelo próprio legislador, porquanto a mera conduta dita criminosa vilipendia a paz e segurança pública. Logo, não há falar em atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 7. A fundamentação genérica de culpabilidade exacerbada conduz ao decote da valoração negativa da referida circunstância judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.