PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSEDA RES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. 2. Encontrado o acusado na posse do bemproveniente de furto, sem que tenha demonstrado a sua origem lícita, não há campo para se acolher a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade culposa do delito. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a resfruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 4.Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como por revelar o caso dos autos reiteração na prática criminosa. 5. Estabelecida a pena pecuniária no mínimo legal, tanto na quantidade quanto no valor, e não havendo causas de diminuição na terceira fase, não há se falar em redução. 6. Recurso conhecido e desprovido.