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Jurisprudência


TJDF APR - 980865-20150910026540APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo. 2. Apalavra da vítima quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos constitui conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 3. Prescindível que o laudo do exame de corpo de delito seja positivo, pois existem atos libidinosos que por sua essência não são capazes de produzir vestígios, como na espécie. 3. Não se ignora que o interrogatório da ré sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime à acusada por sua negativa, mormente quando sua palavra se mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração de elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes, bem assim daqueles que não dispõem de discernimento capaz de entender a natureza dos atos da espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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