TJDF APR - 980866-20130710074766APR
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de apropriação indébita e se o acusado teve sua ação criminosa facilitada por ser esposo da síndica do condomínio vítima, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O estabelecimento do valor unitário de cada dia-multa deve ocorrer com base em percentual do salário mínimo vigente à época do fato. Não se justifica a fixação no percentual mínimo, quando justificado o recrudescimento na condição econômica dos apenados, na espécie, com rendas mensais deR$ 10.000,00 e R$ 23.000,00, respectivamente. 3.Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, com base em atenuantes, por força do disposto na Súmula 231 do STJ. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MANTIDA. DOSIMETRIA. VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. COMPATÍVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de apropriação indébita e se o acusado teve sua ação criminosa facilitada por ser esposo da síndica do condomínio vítima, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O estabelecimento do valor unitário de cada dia-multa deve ocorrer com base em percentual do salário mínimo vigente à época do fato. Não se justifica a fixação no percentual mínimo, quando justificado o recrudescimento na condição econômica dos apenados, na espécie, com rendas mensais deR$ 10.000,00 e R$ 23.000,00, respectivamente. 3.Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, com base em atenuantes, por força do disposto na Súmula 231 do STJ. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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