PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DOLO PREORDENADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.PREJUÍZO. INERENTE AO TIPO. 1. Adiferença entre o estelionato e o ilícito civil é o dolo antecedente/preordenado daquele. Assim, resta caracterizado o crime de estelionato ao acusado que adquire o ágio de veículo com a promessa de assumir o financiamento e transferir o veículo para seu nome, mas, poucos dias depois, contrariando os termos da avença, passa o carro a terceiro desconhecido, imbuído no dolo de tirar proveito econômico em prejuízo da vítima, caracterizando-se o delito do artigo 171, caput, do Código Penal. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Tratando-se de crime de estelionato, o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal, não servindo como fundamento para exasperação da pena-base, exceto quando o desfalque causa abalo significativo no patrimônio do ofendido. 4.Afixação da pena pecuniária se dá segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 5. Ausente informação sobre a situação financeira do apenado, deve-se adotar a posição mais favorável na fixação do valor do dia-multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.