DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO. DISPENSÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO ARTIGO 157, II, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGADO. PENA CORPORAL. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REAJUSTADA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 2. O juiz pode indeferir o pedido de instauração de incidente de Dependência Toxicológica, em decisão fundamentada, demonstrando as razões pelas quais considera dispensável a sua realização. 3. Comprovada a utilização da arma pelos depoimentos, claros e convincentes, da vítima e de testemunha presencial, prescindível se faz a apreensão do objeto. 4. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5. Aimposição de pena pecuniária independe da condição financeira do réu, vez que está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo juiz, em respeito ao princípio da legalidade. 6. A sanção pecuniária deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido