TJDF APR - 980892-20160410024035APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS HARMÔNICO. PALAVRA DO POLICIAL. COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável, o que se verificou na espécie. 3. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. O regime semiaberto deve ser aplicado às reprimendas fixadas entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente e que ostenta as circunstâncias do art. 59 do Código Penal predominantemente favoráveis, como na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS HARMÔNICO. PALAVRA DO POLICIAL. COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável, o que se verificou na espécie. 3. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. O regime semiaberto deve ser aplicado às reprimendas fixadas entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente e que ostenta as circunstâncias do art. 59 do Código Penal predominantemente favoráveis, como na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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