PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.DOLO PREORDENADO. AUTORIA.INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, havendo nos autos provas suficientes quanto ao dolo específico de obter vantagem indevida, por meio fraudulento, tendo a ré induzido a vítima a erro ao lhe exigir valores para suposto lance para obtenção mais célere da carta de crédito, sem, contudo, repassar tais valores ao consórcio, o que rechaça a tese defensiva de insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 2. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 3.Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Restando evidenciado nos autos que a ré aufere renda mensal de um salário mínimo, impõe-se a fixação do valor dia-multa à razão mínima legal. 5.Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.