PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MONITORAMENTO E FILMAGEM. VENDA DE ENTORPECENTES A DIVERSAS PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM DE USUÁRIO ADQUIRENTE COM QUEM APREENDIDA PORÇAO QUE ACABARA DE ADQUIRIR. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK, QUANTIAS EM DINHEIRO COM OS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO USUÁRIO, QUE SE RECONHECE NAS FILMAGENS E QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO A DROGA DO CASAL, E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DO CRIME OU DE ISENÇAO DE PENA. INIMPUTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III. NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA. EXTENSÃO À SENTENCIADA QUE NÃO APELOU. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão de quantias em dinheiro tanto com um, como com outro acusado, de maconha, cocaína tanto em poder do apelante como de usuário que acabara de adquirir a droga, ocorrência policial, relatórios, além do auto de apreensão da mídia contendo imagens do ocorrido), pericial (laudos de exame em substâncias apreendidas positivos para maconha e cocaína) e testemunhal (depoimento do usuário abordado com a substância que acabara de adquirir, que confirma a aquisição do casal, que se reconhece e aos acusados nas filmagens; depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências) se mostra mais do que suficiente a definir que os fatos se deram como narrados em denúncia, que devem receber a capitulação ali exposta (art. 33 c/c 40, III, Lei 11.343/2006) e que os acusados devem ser tidos como autores. 2. Para determinar se droga se destina a consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3.No caso dos autos, não bastasse o fato de ter sido flagrado vendendo porção de maconha ao usuário abordado, apreendida tanto aquela porção como as demais em seu poder, usuário que confirmou ter adquirido a porção do casal, apreendidas, ainda, quantias em dinheiro com o apelante e com a corré, de se ver que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (uma porção de substância em forma de pedra de tonalidade amarelada, perfazendo a massa líquida de 2,07g, resultando positivo para o alcalóide cocaína; e uma porção e substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeada, perfazendo a massa bruta de 9.64g, resultando positivo para a substância tetrahidrocannabinal - THC, componente psicoativo da substância conhecida por maconha), a forma de acondicionamento (caixa de fósforo e segmentos de plástico, respectivamente), o local e as condições em que ocorreram os fatos (em praça pública, à luz do dia, em frente a instituição escolar) definem à saciedade que o apelante, além da prática da conduta vender ao usuário abordado, mantinha as demais porções para o fim de tráfico de entorpecentes, razão por que não há que se falar em possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28, devendo prevalecer a capitulação definida em sentença: art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Nenhuma indicação nos autos de que o apelante seja usuário de substância entorpecente. Mas, caso seja, nenhuma indicação de que se cuide de pessoa que, em virtude do consumo, deva ser tida como absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com tal entendimento. E tanto é verdade que incidente de instauração de insanidade mental não foi requerido, nenhuma indicação de necessidade foi percebida pelo Magistrado condutor do processo, tanto que não instaurou de ofício referido incidente. E se assim é, não há que se falar em possibilidade de reconhecimento de inimputabilidade para o fim de isenção de pena. 5. Reconhecimento da causa especial de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 não exige demonstração em concreto de ter sido efetivamente atingido o público respectivo. Crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, a própria lei presume o risco, bastando que o fato se dê nas imediações dos locais enumerados pelo dispositivo. No caso, os fatos se deram nas imediações de escola infantil e de quadra poliesportiva. É o quanto basta. 6. Se valoração negativa da culpabilidade exposta em sentença se restringiu a assertiva de que além de ter em depósito para difusão ilícita, também vendeu a substância entorpecente, como bem destacado pelo apelante, no caso em tela, para vender haveria que, necessariamente, ou transportar ou ter a substância ali consigo. Por isto, deve-se decotar tal juízo negativo, redimensionando-se, a partir daí, a pena. 7- Em sede do art. 42 da Lei 11.343/2006, ressalvado o entendimento pessoal de que os dois elementos de natureza objetiva - quantidade e natureza da droga - poderiam ser analisados separadamente em sede do art. 59, CPB e na terceira fase da dosagem da pena, no caso dos autos isto não ocorreu, ou seja, a natureza e a diversidade das substâncias foi valorada apenas em sede de fixação da pena-base, razão por que nada a prover quanto ao inconformismo do apelante no que se refere à inseparabalidade do binômio quantidade e natureza. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. Extensão dos efeitos à corré.