PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA ALÉM DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMININUIÇÃO DE PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPÔNTENA DO RÉU UTILIZADA COMO RAZÕES DE CONVENCIMENTO NA SENTENÇA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte, coeso e coerente no sentido de que o réu mantinha em depósito diversos tipos de droga para difusão ilícita, sua condenação é medida que se impõe. 2. A conduta praticada pelo réu, nas circunstâncias demonstradas nos autos, seja pela quantidade da droga, seja pela qualidade variada, seja pela estrutura por ele organizada na qual desfigurou um estabelecimento comercial para a difusão ilícita de entorpecentes, no qual havia balança de precisão e utensílios individualizados para manuseio de cada tipo de droga, bem como pelo tempo a que dedicava a tal prática -pelo menos 6 meses-, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Não se pode olvidar que tal preceito é um instrumento de política criminal que visa promover a mais rápida ressocialização dos pequenos traficantes, das mulas de primeira viagem, que ainda não estejam inseridos com profundidade no tenebroso cenário do articulado e organizado mundo das drogas, o que não se verificou no caso concreto. 3. Comete crime de receptação aquele que adquire arma de fogo e munições de pessoa que não tem autorização para fazê-lo, haja vista que é público e notório que somente pessoas devidamente autorizadas pelo Estado podem comercializar legitimamente arma de fogo em território nacional, de modo que aquele que a fornece a outrem sem devida autorização comete ao menos o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o que é inequivocamente de conhecimento do comprador. Ademais, no crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 4. No caso, o réu/apelante tinha pleno conhecimento de que a espingarda se tratava de produto de crime, haja vista que ao adquirir tal arma de fogo de uma pessoa desconhecida e que sabidamente não tinha autorização para fazê-lo, o réu/apelante sabia que ela era produto do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o que já é o bastante para a configuração do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal. Ademais, 5. Nos termos do enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Na hipótese dos autos e linha argumentativa desenvolvida em sentença, a confissão do réu na fase inquisitorial assim como suas declarações prestadas em juízo foram utilizadas para a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, de maneira que a pena deve ser atenuada na segunda fase em razão da confissão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.