PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. BAFÔMETRO. inobservância da Portaria 06/2002 do INMETRO. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato que se consuma com a condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com alteração da capacidade psicomotora, não se exigindo a produção de nenhum resultado (CTB art. 306). 2. A constatação da alteração psicomotora poderá ser feita pelo exame de sangue, teste de bafômetro, presença de sinais que atestem a variação psicomotora, vídeo, testemunhas etc. No caso dos autos, a embriaguez do acusado foi constatada exclusivamente por meio do etilômetro, que apontou a quantidade de álcool no organismo superior à permitida por lei. 3. Essa avaliação segue um procedimento definido na Portaria 06/2002 do INMETRO que exige a realização de dois testes, um denominado auto ensaio ou teste em branco, e o outro denominado de teste manual, que será realizado nessa ordem. De acordo com o item 5.5.6 da Portaria, após o término do processo de auto ensaio, e a partir do momento em que indicar que está pronto para o uso, o etilômetro deverá permanecer assim disponível por um período de tempo não inferior a um minuto (item 5.5.6). 4. Na hipótese, o rito de coleta do material não seguiu o determinado na legislação infralegal, na medida em que não foi observado o intervalo de 1 (um) minuto entre o teste em branco e o manual, de tal sorte que o desrespeito à norma técnica comprometeu a confiabilidade da prova da materialidade. 5. Não há outros meios de prova para demonstrar a situação de embriaguez, inclusive nos depoimentos, condutores do flagrante reconheceram que o acusado portava-se normalmente e que não se recordaram sobre alteração da sua capacidade psicomotora. 6. Diante da invalidade do teste de bafômetro e da inexistência de outras provas que comprovem o estado de embriaguez do apelante, a materialidade não está devidamente comprovada, o que impõe a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por força do princípio do in dubio pro reo. 7. Apelação conhecida e, no mérito, provida para absolver o acusado.