PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFINIDA DA SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A contravenção da perturbação da tranquilidade traz um elemento normativo tranquilidade em seu preceito primário, o que, porém, não o torna contrário à Constituição por violação ao princípio da legalidade. Tal elemento, ao contrário, dá longevidade ao tipo penal, permitindo que seja aplicado de maneira adequada ao longo dos tempos, por meio de sua valoração conjugada com os princípios da ultima ratio e da lesividade, pois a noção de tranquilidade e de sua violação se modifica com os anos e somente aquela conduta que lesar efetivamente o bem jurídico protegido pelo tipo penal deve configurar a contravenção penal em análise. Esse trabalho de densificação e demarcação dos contornos do tipo penal é responsabilidade da doutrina e da jurisprudência a partir da observação do desenvolvimento social, de maneira que não há que se falar em não recepção do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 3. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de perturbação da tranqüilidade e do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Apesar de sido objeto da peça acusatória a pretensão de condenação do réu/apelante a indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido que não ser possível a sentença penal também condenar o acusado sob o título de danos morais, sob argumento de que o inciso IV do artigo 387 diz respeito apenas aos danos materiais apurados no curso do processo penal. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.