TJDF APR - 981089-20140910026220APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO - INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. Excluída a pena de multa por não fazer parte do preceito secundário do tipo. IV. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO - INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 6.259/44 quando os atos libidinosos praticados ultrapassam os limites da mera perturbação da tranquilidade. III. Excluída a pena de multa por não fazer parte do preceito secundário do tipo. IV. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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