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Jurisprudência


TJDF APR - 981097-20140111815074APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Ainda que tenha sido decretada a revelia do réu, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível a majoração da pena-base em face da circunstância de o crime de furto qualificado ter sido cometido durante o repouso noturno, quando não aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal. 3. Tratando-se de crime contra o patrimônio, as consequências somente devem ser valoradas negativamente na primeira fase quanto o prejuízo abalar significativamente o patrimônio da vítima. Tratando-se de prejuízo de pequena monta, torna-se inerente ao tipo. 4. A pena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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