TJDF APR - 981098-20150710026007APR
PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DINHEIRO PARA SUSTENTAR O ALCOÓLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CP. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima, na seara administrativa é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, haja vista que ratificado pelas provas técnicas e pela testemunha policial, na fase judicial, sob o crivo do contraditório - agente público no exercício de suas funções, envolto pela presunção de credibilidade -, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Ainda que o réu retrate em juízo a confissão prestada perante a autoridade policial, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável desclassificar a imputada extorsão para o crime de dano, porquanto são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, inclusive havendo possibilidade de nova persecução penal para o delito de dano caso seja interesse do ofendido, mediante queixa-crime. 4. O fato de a extorsão ter sido cometida no intuito de obter dinheiro para sustentar o vício em álcool, não é suficiente para levar à exasperação da pena-base em relação os motivos do delito. 5. O fato das condutas terem sido praticadas no interior da residência da vítima não é fundamentação apta a majorar a pena-base, em desvalor das circunstâncias do crime, porquanto o réu residia com a vítima à época dos fatos. 6. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. A fração de aumento contida no art. 71 deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DINHEIRO PARA SUSTENTAR O ALCOÓLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CP. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima, na seara administrativa é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, haja vista que ratificado pelas provas técnicas e pela testemunha policial, na fase judicial, sob o crivo do contraditório - agente público no exercício de suas funções, envolto pela presunção de credibilidade -, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Ainda que o réu retrate em juízo a confissão prestada perante a autoridade policial, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável desclassificar a imputada extorsão para o crime de dano, porquanto são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, inclusive havendo possibilidade de nova persecução penal para o delito de dano caso seja interesse do ofendido, mediante queixa-crime. 4. O fato de a extorsão ter sido cometida no intuito de obter dinheiro para sustentar o vício em álcool, não é suficiente para levar à exasperação da pena-base em relação os motivos do delito. 5. O fato das condutas terem sido praticadas no interior da residência da vítima não é fundamentação apta a majorar a pena-base, em desvalor das circunstâncias do crime, porquanto o réu residia com a vítima à época dos fatos. 6. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. A fração de aumento contida no art. 71 deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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