main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 981250-20160310056669APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.RÉU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, quando a arma é apreendida na residência do acusado que a entrega à autoridade policial de forma espontânea e em audiência confessa ser de sua propriedade. 2. Apesar de o réu alegar que a confissão espontânea não foi adequadamente levada em conta, extrai-se dos autos, que foi corretamente compensada com a reincidência na segunda fase da fixação da pena, não havendo, portando, qualquer irregularidade, pois a dosimetria atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as normas penais. 3. Apena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. 4. Aquantidade de dias-multa é fixada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, de maneira a manter proporcionalidade com a pena corporal, e assim sendo, merece ser reduzida a pena de multa fixada em 110 (cento de dez) dias-multa, para 50 (cinquenta) dias multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a quantidade de dias-multa para 50 (cinquenta) dias-multa.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão