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Jurisprudência


TJDF APR - 981475-20160710000116APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de tentativa de roubo cometido mediante o emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP). Nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A existência de grande número de registros criminais indica que o agente faz do crime o modo e a conduta de vida, apresentando comportamento inadequado em todas as esferas sociais, ou seja, merece avaliação negativa a sua conduta social. A readequação de sentenças utilizadas para a análise da personalidade, a fim de que configurem conduta social inadequada, se não implicar em aumento da pena-base, não representa reformatio in pejus obstada pela legislação pátria. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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