TJDF APR - 981476-20140510146480APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA, DO GENITOR DELA E DE POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES. DISPENSÁVEIS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. QUANTUM E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da arma do crime em poder dos réus, do reconhecimento na Delegacia e em Juízo, realizado pela vítima e do genitor dela, que presenciou os fatos, além das declarações de policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O art. 226 do CPP estabelece recomendações a serem realizadas quando possível, não a obrigatoriedade de sua observação. Eventual irregularidade do reconhecimento na Delegacia é superada quando este é repetido em Juízo. O resultado inconclusivo do exame de perícia papiloscópica no veículo da vítima não é imprescindível para a comprovação da autoria se os fragmentos coletados não ofereciam condições para confronto e pesquisa, mormente quando todo o restante do conjunto probatório confirma as imputações. Não há bis in idem quando se utiliza um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa é usada na segunda fase da dosimetria para caracterizar a reincidência. O réu reincidente condenado a pena inferior a oito anos deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA, DO GENITOR DELA E DE POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES. DISPENSÁVEIS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. QUANTUM E REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da arma do crime em poder dos réus, do reconhecimento na Delegacia e em Juízo, realizado pela vítima e do genitor dela, que presenciou os fatos, além das declarações de policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O art. 226 do CPP estabelece recomendações a serem realizadas quando possível, não a obrigatoriedade de sua observação. Eventual irregularidade do reconhecimento na Delegacia é superada quando este é repetido em Juízo. O resultado inconclusivo do exame de perícia papiloscópica no veículo da vítima não é imprescindível para a comprovação da autoria se os fragmentos coletados não ofereciam condições para confronto e pesquisa, mormente quando todo o restante do conjunto probatório confirma as imputações. Não há bis in idem quando se utiliza um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa é usada na segunda fase da dosimetria para caracterizar a reincidência. O réu reincidente condenado a pena inferior a oito anos deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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