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Jurisprudência


TJDF APR - 981503-20150810042194APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto a tiros em um mercado, supondo que estivesse assediando a sua mulher, só não consumando o crime por falta de pontaria. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, ainda que houvesse, a matéria estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas quando ocorrem, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492 do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada em uma interpretação razoável das provas produzidas. 5 A profusão de condenações definitivas caracterizam reincidência e maus antecedentes. 6 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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