TJDF APR - 981505-20160110314678APR
PENAL E PROCESSUAL. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque guardavana casa, irregularmente, um revólver municiado e com numeração suprimida. 2 Não há nulidade do feito quando não comprovada a conexão entre o crime de posse de arma e o de homicídio, afastando-se a alegação de incompetência absoluta do juízo. 3 A posse ilegal de arma de fogo é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, independentemente de resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, afetadas pelo simples fato de alguém guardar artefato sem determinação legal. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque guardavana casa, irregularmente, um revólver municiado e com numeração suprimida. 2 Não há nulidade do feito quando não comprovada a conexão entre o crime de posse de arma e o de homicídio, afastando-se a alegação de incompetência absoluta do juízo. 3 A posse ilegal de arma de fogo é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, independentemente de resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, afetadas pelo simples fato de alguém guardar artefato sem determinação legal. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão