PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INGRESSO ILEGAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS - ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelos depoimentos de outras testemunhas na fase judicial- revela que o acusadoentrou, contra a vontade expressa dos moradores, nas dependências da casa da vítima, durante a noite, não há falar em sua absolvição, por atipicidade da conduta, quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. Nos termos do artigo 46, caput, do Código Penal, é incabível a aplicação de pena restritiva de liberdade de prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas, na hipótese de fixação de sanção corporal não superior a 6 (seis) meses, caso em que deve ser alterada por outra reprimenda alternativa.