PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II E ART. 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a impostura pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. No teor da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. Posta uma situação litigiosa concreta, deve o Juiz, no exercício da jurisdição, e vinculando-se às provas dos autos, dizer onde reside a razão, sem a necessidade de se subordinar à tese acusatória, mesmo que essa seja pela absolvição ou que não haja sido formulado, em alegações finais, o pedido de condenação. Assim, em ações penais públicas, recebida a denúncia e apontando as provas dos autos para a condenação do acusado, ao Juiz incumbe impulsionar o feito até a sentença final.