TJDF APR - 981514-20140310342867APR
PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CEDER ARMAS DE FOGO - TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA POSSE - TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTAR ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aquele que cede arma de fogo a outrem, que passa a detê-la ou trazê-la consigo, efetivamente transfere a posse da res, ainda que momentaneamente, incorrendo no tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é classificado como de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo, ainda que desmontada e desmuniciada, pratica conduta típica, não havendo que se falar em demonstração de perigo concreto.
Ementa
PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CEDER ARMAS DE FOGO - TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA POSSE - TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PORTAR ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aquele que cede arma de fogo a outrem, que passa a detê-la ou trazê-la consigo, efetivamente transfere a posse da res, ainda que momentaneamente, incorrendo no tipo penal descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é classificado como de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo, ainda que desmontada e desmuniciada, pratica conduta típica, não havendo que se falar em demonstração de perigo concreto.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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