TJDF APR - 981517-20150510086708APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima do crime de roubo reconhece de maneira inequívoca o acusado como sendo o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula 74 do STJ.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima do crime de roubo reconhece de maneira inequívoca o acusado como sendo o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Consignado na ocorrência policial o número de registro geral do adolescente, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a Súmula 74 do STJ.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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