PENAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, §§ 1º E 2º, POR DUAS VEZES, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO - DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa (quadrilha ou bando), basta a demonstração de que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria dos veículos que recebia e expunha a venda, máxime por integrar quadrilha especializada no roubo e adulteração de automóveis, e por não juntar aos autos prova da licitude das aquisições, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. No crime de associação criminosa (quadrilha), a efetiva prática de crimes pelo agente não é o suficiente para a valoração negativa da culpabilidade, haja vista que o tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal é juridicamente independente dos demais delitos praticados pelo grupo criminoso. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados, somente quando o automóvel for restituído à vítima sem avarias. Lado outro, caso o automóvel não seja localizado e seu valor tenha sido ressarcido ao ofendido pela seguradora, a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal, por serem gravosas à sociedade as consequências do delito.