APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. DESACATO A DOIS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. 1. Havendo consonância entre os depoimentos prestados pelas vítimas, não há dúvidas de que o réu praticou os crimes de desacato e ameaça narrados nos autos. 2. Não há que se falar em absorção do crime de resistência e a contravenção de vias de fato pelo delito de desacato, haja vista que eles tutelam bens jurídicos diversos e são praticados como desígnios autônomos, de maneira que não se verifica uma progressão criminosa, ou a relação meio-fim, a justificar a aplicação do princípio da consunção, mesmo quando são praticados dentro do mesmo contexto fático. 3. Tendo em vista que o crime de desacato, secundariamente, também pode ser praticado contra funcionário público, e, uma vez que em um só contexto a conduta ilícita do réu foi direcionada a dois policiais que desempenhavam a função pública no ato da abordagem, não há como excluir o reconhecimento do concurso formal de crimes em razão do comportamento do acusado. 4. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. 5. Sendo o apelante tecnicamente primário e tendo a maior parte das circunstâncias judiciais avaliadas de forma favorável, é admissível o estabelecimento de regime inicial aberto aos condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos do artigo 33, c, § 2º, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.