PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DOS REÚS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO OUTRO RÉU. 1. Se as circunstâncias em que o bem foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado esta o dolo específico exigido para o crime de receptação. 2. O réu abordado na posse de motocicleta que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 3. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 4. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça é possível a adoção do regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis. 5. Negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso do outro réu.